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quarta, 11 de dezembro de 2019

Sinmed participa de reunião sobre a judicialização da saúde e os desafios em MS

29 NOV 2019Por: Fernanda Monteiro16h20
Comunicação TJMS

O presidente do Sinmed MS Marcelo Santana Silveira participou na manhã desta sexta-feira da reunião do Comitê Estadual do Judiciário para a Saúde. Entre os assuntos em pauta, a prescrição médica legível, conforme determina a lei estadual nº 3.629, de 29 de dezembro de 2008 que obriga os médicos a imprimirem a receita ou fazê-la em letra de fôrma.

Mas os profissionais médicos de Campo Grande, por exemplo, não dispõem de suporte técnico para cumprirem a obrigação. Essas limitações e a exposição à sobrecarga de trabalho fizeram parte da fala de defesa de Marcelo Santana Silveira. E, sobre a questão, ficou decidido que uma comissão formada pelos Conselhos Regionais de Medicina e Farmácia, Sinmed, OAB e Defensoria Pública deve buscar soluções para o problema que afeta os profissionais médicos e farmacêuticos, as demandas judiciais que precisam de subsídios clínicos e diagnósticos e a sociedade, principalmente os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Também foi discutida a possibilidade de dar mais transparência à regulação de leitos e procedimentos. O coordenador do Comitê Estadual do Judiciário para a Saúde, desembargador Nélio Stábile, citou legislação catarinense que garante o direito ao paciente de saber sua posição na fila por meio do CPF ou cartão do SUS.

O esforço dos integrantes do Comitê é para reduzir a judicialização da saúde no Estado. Assim, uma das deliberações de 2019 envolve a criação de uma Câmara de Conciliação para que, antes de ingressar com a ação, haja diálogo na tentativa de evitar a ação judicial. “O que não puder ser resolvido em conciliação será normalmente processado na justiça, sem prejuízo algum”, explicou Stábile.

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