Regras mais claras para a convocação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários para prestar serviço militar obrigatório foram aprovadas, nesta quarta-feira (7), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). DE forma complementar foi aprovada uma proposta que garante aos médicos que realizaram o Estágio de Adaptação e Serviço (EAS) nas Forças Armadas uma pontuação extra nas provas de seleção para a residência médica. A nova regulamentação do serviço militar obrigatório para estes profissionais foi encaminhada pelo Poder Executivo via projeto de lei à Câmara (PLC 91/10). O argumento do governo é de que falta de clareza na legislação (Leis nº 4.375/64 e 5.292/67) que trata desse tipo de convocação tem gerado muitas contestações judiciais que acabam por prejudicar as Forças Armadas. O resultado de toda essa problemática é a deficiência no recrutamento de pessoal especializado em saúde para atender a demanda das comunidades em áreas mais isoladas do país, como na região amazônica. O incentivo aos médicos que se submeteram ao EAS foi proposto pelo projeto de lei (PLC 90/10) do deputado Jair Bolsonaro. Em linha de argumentação semelhante à do governo, o parlamentar justificou o benefício em função da dificuldade das Forças Armadas em convocar profissionais de saúde para estagiar em guarnições especiais das classes A ou B, localizadas em áreas de difícil acesso e com infraestrutura precária. A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) deu parecer pela aprovação das duas propostas. Ambas serão votadas, em decisão terminativa, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). |
Fonte: Agência Senado