CAP: comissão é contra a internação compulsória de dependentes químicos

Na última quarta – feira dia (24), a Comissão de Assuntos Políticos (CAP) se reuniu na sede da Associação Médica Brasileira. Representantes das três entidades médicas (FENAM, CFM e AMB) debateram alguns projetos de lei de interesse da classe.

Dentre os projetos, destaca-se o PL 7663/2010 do Deputado Osmar Terra que autoriza a internação compulsória de dependentes químicos. "A comissão é contra a internação compulsória sem critérios técnicos, é preciso seguir uma hierarquia", disse o representante da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), Waldir Cardoso. Para ele existem casos clínicos que indicam a necessidade da internação, porém "tem que haver a interveniência do judiciário (Juiz e Ministério Público), conforme art. 6º da Lei 10.216/2001".

Atualmente, o projeto de lei citado acima está em pauta para votação na Câmara dos Deputados. "No entendimento da CAP a internação compulsória viola os direitos humanos. É preciso repensar todos os critérios, o problema das drogas no nosso País não se resolverá de forma violenta", concluiu Waldir Cardoso.

Representando a Fenam, também estiveram presentes o Secretário de Saúde Suplementar – Márcio Costa Bichara e o Assessor das Entidades Médicas, Napoleão Puente Salles.

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