A Resolução 52/11, da Anvisa, proibiu a produção e a venda, sob prescrição médica, dos medicamentos que auxiliam no emagrecimento, entre eles os com princípio ativo anfepramona, femproporex e mazindol.
Análise técnica
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) questionou a competência do Parlamento para dizer qual medicamento pode ou não ser usado pela população. “Será que nós temos condições de legislar sobre esse tema, definindo se um medicamento A ou B pode ou não ser usado em uma situação ou outra?”, questionou.
Para o autor do projeto de decreto legislativo, Beto Albuquerque, a Constituição permite a suspensão de atos do Executivo pelo Legislativo. “Esses remédios eram usados há 40 anos no Brasil, e a Anvisa tirou o poder de prescrição do médico. Esses medicamentos são vendidos em 80 países e não são para emagrecer, mas sim para dar equilíbrio metabólico ao paciente”, explicou.
Parecer favorável
A matéria foi aprovada com o parecer favorável do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), autor de um projeto de lei sobre o mesmo assunto (PL 2431/11), mas que está pendente da análise de um recurso pelo Plenário para prosseguir na tramitação.
A diferença é que o projeto de decreto legislativo não impede a Anvisa de editar nova resolução suspendendo novamente os medicamentos, mas um novo processo de audiência pública deve ser aberto. Bornier disse que o PL 2431/11 resolveria a questão.
Segundo o relator, com a proibição, aumentou o contrabando desses medicamentos. “O projeto [PL 2431] resolve o que o paciente quer, que é uma alternativa de tratamento”, afirmou, defendendo a votação do recurso contra o projeto de sua autoria.