Consulta Pública no Senado avalia retorno de atribuições privativas

Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado (PLS) 350/2014 que vai repor atribuições privativas dos médicos que acabaram vetadas pela então presidente Dilma Rousseff, em 2013, na sanção da Lei 12.842, a chamada Lei do Ato Médico.

São diversas as atividades que acabaram sendo expurgadas pela presidente e que agora podem ser resgatadas. Na época, houve um grande acordo entre os parlamentares para fazer valer as práticas que devem ser restritas ao exercício da Medicina, reconhecendo a formação e capacidade para as condutas.

“Grande parte do esforço despendido na construção do texto normativo foi, contudo, perdida quando da sanção do projeto pela Presidente da República, em função da aposição de vetos que mutilaram a norma, cujos dispositivos estavam cuidadosamente articulados”, justificou a senadora Lúcia Vânia (PSB), autora do PLS 350, que agora tramita na Casa.

O PL agora retoma atribuições privativas entre outras como a formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica, indicação do uso de órteses e próteses, exceto as órteses de uso temporário, e prescrição de órteses e próteses oftalmológicas, além da direção e chefia de serviços médicos.

CONSULTA PÚBLICA

O site do Senado promove uma Consulta Pública sobre o PLS 350/2014. Acesse aqui e vote A FAVOR das mudanças! Na página, é possível também conferir a íntegra da proposta da senadora.


 

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