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sábado, 04 de julho de 2020

Decreto Legislativo pode ser a solução para suspender de vez medida da SDE

27 MAI 2011Por: Fenam15h41
O deputado Luiz Henrique Mandetta (DEM/MS) recebeu na tarde desta quarta-feira (26), em Brasília, o presidente da FENAM, Cid Carvalhaes. O encontro serviu para debater propostas e estratégias para a melhoria do setor de saúde e das condições de trabalho médico. Entre os assuntos discutidos estava a medida da Secretaria de Direito Econômico, considerada arbitrária pelo deputado, uma vez que o processo administrativo instaurado pela Secretaria impede que as entidades médicas defendam os interesses dos médicos nas reivindicações dos honorários pagos pelas operadoras de planos de saúde.

Apesar de os efeitos da medida estarem suspensos pela Justiça Federal após ação impetrada pelas entidades médicas, essa suspensão ainda é temporária. Para o deputado, conversas como ministro da Justiça tendem a um acordo, mas caso o governo não entenda a ilegitimidade da ação, caberá a proposição de um Decreto Legislativo para suspender de vez os efeitos do ato.

"Já demos a chance de o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reconhecer que aquilo não era do seu conhecimento e faça com que o setor volte atrás. Se isso não prosperar, nós temos um projeto de Decreto Legislativo que suspende os efeitos daquela resolução", esclareceu o deputado.

O decreto legislativo está pautado para a Comissão de Seguridade Social e Família, e segue depois para a Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado nas duas comissões, passa a ser validado automaticamente, suspendendo a resolução da SDE.

O presidente da FENAM acolheu a proposta do deputado Mandetta e considerou a ideia do decreto legislativo a forma mais apropriada a ser adotada, caso o governo não reconheça a ilegalidade do ato.

"A iniciativa é muito bem vinda e se eventualmente não houver uma solução da parte do governo reconhecendo a medida arbitrária e a atitude prepotente tomada pelo secretário de Direito Econômico, nos parece que a forma mais apropriada de encarar a questão é o Decreto Legislativo, que proíbe de vez aberrações antidemocráticas dessa natureza", defendeu o presidente da entidade.

"A classe médica está sendo sucessivamente maltratada pelos governos; ninguém assume a responsabilidades pelo descaso com a saúde e nesta casa a gente tem o papel de dar voz aos movimentos classistas organizados, que há pouco tempo foram brutalmente apenados por uma Secretaria de Direito Econômico que se arvorou o direito de analisar, de julgar, apenar e que precisa da atuação parlamentar para que possamos reverter esse quadro e avançar nas conquistas do setor", completou Mandetta.

Comissão de Saúde Suplementar

Paralelo a essas ações, a Comissão de Saúde Suplementar, criada especialmente para rever a lei dos planos de saúde, também pretende entrar em ação.

"Não há nessa lei ninguém responsável para fazer a interface entre os trabalhadores e as empresas de planos de saúde. A ANS não tem essa competência, o Ministério do Trabalho não tem e as entidades médicas, depois dessa medida ditatorial, também não. Agora as operadoras se sentem confortáveis para não negociar, ou seja, houve um retrocesso muito grande após essa lei, que precisa ser revista e regulamentada", relatou o deputado.

Ao final do encontro, o presidente da FENAM elogiou a postura do deputado Mandetta, que demonstrou estar preocupado com questões sociais, principalmente no setor de saúde.

"Entendemos que a postura e o encaminhamento do deputado Mandetta são posturas bem apropriadas a um mandato parlamentar que se preocupa com questões sociais de tamanha relevância como é a saúde e o deputado deixa bem claro que essa é a sua prioridade", concluiu Cid Carvalhaes.
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