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domingo, 29 de maro de 2020

Emenda 29 ainda depende de acordo, diz presidente da Câmara

06 JUL 2011Por: Agência Câmara18h13
SESCON SINMED
O presidente da Câmara, Marco Maia, reafirmou nesta terça-feira que assim que a pauta estiver liberada colocará em votação a regulamentação da Emenda 29 (Projeto de Lei Complementar 306/08). No entanto, ele observou que ainda não há acordo nem na base governista nem com os estados, que também serão afetados pela regulamentação.

Recentemente, para viabilizar a aprovação da regulamentação, o governo abriu mão da criação de um novo tributo para financiar a saúde (em substituição à extinta CPMF), que está prevista na proposta aprovada pela Câmara.

O vice-líder do governo José Guimarães (PT-CE) disse que o governo sinalizou no almoço de hoje com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que quer encontrar uma saída para essa regulamentação. Ele acrescentou que o clima político favorece as negociações com governadores e o Senado Federal.

Percentuais
A Emenda 29 fixa os percentuais mínimos a serem gastos na saúde por estados, municípios e União. A regulamentação tramita sob a forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/08, do Senado. O texto principal da proposta foi aprovado pelo Plenário em 2008, mas a votação não foi concluída. Por falta de acordo, a proposta está parada no Plenário desde então.

De acordo com o texto aprovado, os estados deverão aplicar na saúde 12% da receita corrente bruta, e os municípios, 15%. O Distrito Federal deverá aplicar 12% ou 15%, conforme a receita seja originária de um imposto de base estadual ou municipal.
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