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sexta, 05 de junho de 2020

Debate sobre as demandas que tramitam na Justiça encerra o II Congresso de Direito Médico do CFM

22 AGO 2011Por: CFM12h44
SESCON SINMED
“É um abuso o número excessivo das demandas de saúde que tramitam na Justiça”. Esta foi a defesa do mestre em Direito, Clito Fornaciari Júnior, durante o encerramento do II Congresso de Direito Médico do Conselho Federal de Medicina (CFM). Para ele, as pessoas estão “se beneficiando do fato de terem um acesso fácil à Justiça. Se arriscam sem nenhuma responsabilidade daquilo que estão afirmando”.

Fornaciari apontou que muitos pacientes vãos a Justiça em busca de indenizações “exageradas” e com valores que jamais conseguiriam conquistar se estivessem sãs. “Existe ainda a possibilidade de uma decisão injusta porque o juiz não entende de Medicina e, ainda, muitos se julgam justiceiros”.

Por outro lado, a assessora jurídica do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb), Lília Mesquita Alves, questionou se as demandas na justiça seriam abusivas ou uma dificuldade no primeiro momento da consciência de que o cidadão passou a ter direitos.

Entretanto ela também apontou a necessidade de se equacionar para que os direitos cheguem a todos. “Se não equacionar, dentro do possível, a gente vai estará fingindo que faz justiça para todos. Garanto que a grande parte dos mais pobres continuarão sem a medicação”.

A assessora também defendeu que o judiciário precisa saber o que está julgando recorrendo a um médico. “Quem entende de Medicina é o médico. Vamos perguntar aos médicos o que é mesmo a tal doença que está alegando”.

O II Congresso de Direito Médico do CFM foi promovido nos dias 16 e 17 de agosto, no Bahia Othon Palace, em Salvador.

Repercussão penal – O procurador geral da Justiça da Bahia, Wellington Cesar Lima e Silva, tentou familiarizar os médicos tanto com a noção da responsabilidade penal levando em consideração as condutas e as subjetividades do médico para que o mesmo fique isento de qualquer perspectiva de percepção criminal quanto o exercício da profissão. “Uma adoção de atitude preventiva seria reconhecer que sua atividade é arriscada”, apontou.

Já o conselheiro da Ordem dos Advogados de São Paulo (OAB-SP), Roberto Delmanto, explanou um retrato das situações limites em que frequentemente médicos acabam enfrentando na Justiça por meio de ações penais.

Homenagem - O presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Roberto d’Ávila, prestou homenagem à juíza Patrícia Acioli, assassinada no dia 12 quando chegava em casa, em Niterói, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Os 300 participantes do II Congresso Brasileiro de Direito Médico fizeram um minuto de silêncio após honrosos aplausos para a magistrada.

Patrícia tinha 47 anos e era conhecida por atuar com rigor contra grupos de extermínio que agem em São Gonçalo. Na lista de condenações há casos contra milícias e máfias dos combustíveis e dos transportes alternativos.
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