Secretário responderá processo por não pagar insalubridade

O diretor Jurídico do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico-DF), Antonio José dos Santos, protocolou oficio na Superintendência da Região de Saúde Centro-Sul dando ciência à chefe do Núcleo de Pessoas, Patrícia Caroline de Flores Botelho, para que se abstenha de determinar a supressão do pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade nos períodos de férias.

Também foi enviado ofício à Corregedoria da Secretaria de Estado de Saúde do DF, pedindo a abertura de processo administrativo contra o secretário Humberto Fonseca e contra a subsecretária de Gestão de Pessoas Jaqueline Carneiro Ribeiro.

O direito às gratificações nos períodos de afastamento legais foi garantido por decisão interlocutória, proferida em 2013, em ação judicial movida pelo SindMédico-DF em favor dos integrantes da Carreira Médica do DF. Á época, o então juiz da Sétima Vara de Fazenda Pública José Eustáquio de Castro Teixeira, frisou “não é lícita a supressão, a qualquer título, de adicionais ou de gratificações percebidas pelo servidor durante o afastamento do local de trabalho quando decorrente das causas de férias e licenças, pois esses períodos constituem efetivo exercício laboral do servidor”.

Assim sendo, o secretário, a subsecretária, a chefe de núcleo e qualquer outro servidor que agir para suprimir o pagamento dessas gratificações será objeto de processos por infração administrativa, crime de responsabilidade, responsabilização penal pela prática dos crimes de prevaricação e de desobediência. “Na esfera cível, ainda estão sujeitos à reparação pelos danos materiais e morais causados aos médicos prejudicados”, destaca o presidente do SindMédico-DF, Gutemberg Fialho.

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