Aposentadoria especial para médicos

O Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul informa que, os profissionais que desejam reivindicar o direito à aposentadoria especial após 25 anos de trabalho insalubre, prevista para a categoria, podem utilizar dos serviços de nossa assessoria jurídica. Porém, como se trata de atendimento especializado não coberto pelo contrato, o valor dos honorários deve ser tratado diretamente, mas serão diferenciados.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) assegura aposentadoria especial (25 anos de trabalho) para todos os servidores públicos que desenvolverem atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade, o que inclui os médicos, mas há necessidade de fazer a reivindicação do direito via judicial, pois os pedidos administrativos têm sido recursados.

A aposentadoria especial para o servidor público está garantida na Constituição, mas não foi regulamentada por lei ordinária, por isso a decisão do STF nesse sentido.

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