MG: sindicato participa do Congresso Internacional de Controle de Políticas Públicas

A presidente do Sinmed-MG, Amélia Pessôa, participa, representando a diretoria do sindicato, participa do I Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, que está sendo realizado em Belo Horizonte, no Minascentro, nos dias 06 a 09 de outubro e promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) com a colaboração do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).

O evento traz experiências para melhoria da administração pública, mediante a apresentação de estudos acerca da qualidade das políticas públicas praticadas, bem como a multiplicação e intercâmbio dos conhecimentos.

Na abertura do evento, o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Aroldo Cedraz, defendeu o uso das novas tecnologias e da informação nas atividades do controle externo do dinheiro público, em palestra proferida no primeiro dia do evento. Esse, foi o primeiro com a participação do ministro logo após a sessão que resultou na emissão de um parecer prévio pela reprovação das contas de 2014 do governo federal. A palestra tinha o título de O controle externo no 3º milênio: desafios e possibilidades. O presidente do TCU mostrou-se bem receptivo às novas tecnologias e justificou que “o homem é fruto de seu tempo”.

Amélia Pessôa está participando do Painel Controle das Políticas Públicas na Área da Saúde. No segundo dia de evento, 8 de outubro, um dos focos abordados foi a crença no empoderamento do cidadão, por meio do acesso à informação pública, para concretização do controle social e melhoria das políticas públicas. Foi com essa ideia que a Diretora do Centro de Integração da Fiscalização e de Gestão da Informação Estratégica (conhecido como Suricato) do Tribunal de Contas do Estado (TCEMG), Jacqueline Gervásio, fez sua participação. “O Controle Externo deve agregar valor à vida do cidadão. Essa é uma preocupação internacional e as auditorias operacionais, com suas recomendações, cumprem esse papel”, defendeu a servidora.

O Auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) Rodrigo Schafhauser falou sobre Os Achados da Auditoria Coordenada na Atenção Básica à Saúde. Ele detalhou o trabalho realizado por 30 tribunais de contas, envolvendo o esforço de 119 auditores, que atuaram em 317 municípios de 23 estados brasileiros. “Na auditoria coordenada o planejamento é conjunto, mas cada tribunal faz sua auditoria e relatório independentemente”, informou. Segundo dados apresentados por Schafhauser, 74% dos municípios não fazem corretamente um levantamento das necessidades da população na área de saúde. Outros exemplos de achados da auditoria são que 68% dos municípios não são eficientes na capacitação de profissionais e gestores; e que 65% dos estados não têm estruturas adequadas de monitoramento e avaliação dos seus serviços de saúde.

O fenômeno da judicialização da política pública da saúde foi analisado pela Desembargadora do Tribunal de Justiça mineiro Vanessa Verdolim Hudson Andrade. A magistrada não escondeu que a judicialização tem seus benefícios. “É a possibilidade do cidadão buscar, no Judiciário, direitos que órgãos públicos e privados não conseguiram garantir. Apenas no Poder Judiciário temos certeza do atendimento, já que as filas são enormes e nem um terço das pessoas que esperam são atendidas”, explicou. Entretanto, a Desembargadora não deixou de citar os problemas do fenômeno. “A Constituição não fez da saúde um direito absoluto. Ela deve ser dada, não da forma que as pessoas entendem, mas da forma que é necessária”, disse. Vanessa Verdolim lamentou que as liminares obrigam governos a gastar em determinadas áreas ou para atender determinadas pessoas, em detrimento do coletivo.

A presidente da Associação de Pacientes com Doença Falciforme, Maria Zenó da Silva, trouxe ao painel o Olhar do Controle Social: Impactos para o Cidadão. Para ela, o Sistema Único de Saúde foi “pensado de uma forma linda”, mas não alcança seu propósito. “O terceiro setor existe para lutar por esse direito. O SUS não é de todo ruim, o problema é a gestão, ele é usado como barganha, os cargos são preenchidos por interesse político”, denunciou.

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