PEC que beneficia liberdade sindical vai para votação na CCJC

No último dia 29, a deputada Cristiane Brasil (PTB/RJ), relatora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 314/2004, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, deu parecer pela constitucionalidade da proposição, que dispõe sobre a organização sindical. Dessa forma, a proposta será incluída na pauta de reuniões da CCJC, seguindo depois para análise do seu mérito em Comissão Especial da casa legislativa, a ser instituída.

A PEC assegura direitos sindicais importantes, como a autonomia das entidades sindicais, mediante qualquer interferência do poder público na estruturação, administração e organização sindical. Também garante o direito de greve aos servidores públicos. A liberdade e representação sindical nos locais de trabalho, a negociação coletiva para os trabalhadores da administração pública e a ampliação do alcance jurídico dos sindicatos, são outros pontos mencionados. Foram apensadas à proposta, as PECs 369/2005 e 426/2005.

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