tAssunto: Em Defesa da Medicina, Contra a llegalidade e a Discriminação Institucional em Campo Grande
O Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul (SINMED/MS), em nome dos profissionais que dedicam suas vidas a cuidar da saúde da nossa população, vem a público denunciar uma grave e sistemática campanha de desvalorização e discriminação promovida pela Prefeitura Municipal de Campo Grande. Uma afronta que não se dirige apenas a nós, médicos e médicas, mas a cada cidadão que depende de um sistema de saúde público,digno e funcional.
A Justiça é para ser cumprida, não ignorada.
Há meses, o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, nos autos do processo nº 0840859-41.2025.8.12.0001, proferiu decisão liminar determinando que a Prefeitura de Campo Grande cumprisse a lei e efetuasse o reposicionamento na carreira dos seus médicos, um direito garantido pela Lei Complementar nº 377/2020. A resposta da gestão municipal foi o silêncio e o descaso. O prazo expirou em 23 de janeiro de 2026, e a ordem judicial foideliberadamente ignorada.
Diante do flagrante desrespeito a uma decisão da Justiça, não nos restou alternativa senão ingressar com uma ação de Cumprimento de Sentença (nº 0803543-57.2026.8.12.0001), na qual se aguarda, inclusive, decisão sobre medidas severas contra a gestora municipal. Perguntamos: qual o valor de uma ordem judicial quando o próprio Poder Público a trata como letra morta? Que segurança jurídica temos nós, cidadãos, quando a Prefeitura escolhe quais leis e decisões vai ou não cumprir?
Dois pesos e duas medidas: a oficialização da discriminação.
A ilegalidade se torna ainda mais grave ao se revelar uma clara política de discriminação institucional. Enquanto protelava o cumprimento de nosso direito, a mesma Prefeitura firmou um acordo com a categoria dos odontologistas – regida pela mesma lei e o homologou na Justiça (processo nº 0822040-56.2025.8.12.0001), concedendo a eles condições justas e imediatas. Aos médicos, contudo, foi oferecida uma proposta de implementação parcelada em anos, estendendo-se até 2028, e que ainda nos obrigava a renunciar a honorários advocatícios devidos. Para uma categoria, a solução. Para outra, a procrastinação. Isso tem um nome: discriminação. A Prefeitura de Campo Grande criou um apartheid entre profissionais da saúde, tratando de forma desigual aqueles que são iguais perante a lei.
A gota d’água: o reajuste seletivo que exclui os médicos.
Como se não bastasse, a gestão municipal, a mesma que alega dificuldades fiscais para não cumprir a ordem judicial, enviou à Câmara o Projeto de Lei nº 10/2026, concedendo um reajuste de 4,39% aos servidores municipais. Contudo, de forma explícita e dolosa, o projeto exclui a categoria médica. A mensagem é clara e cruel: há recursos para reajustar o funcionalismo em geral, mas não para cumprir a lei em favor dos médicos. A administração não apenas descumpre a Justiça, mas ativamente legisla para nos punir, para nos segregar, para nos desvalorizar.
A quem interessa o sucateamento da saúde?
Esta não é uma luta apenas por direitos de uma categoria. É uma luta pela dignidade da saúde pública de Campo Grande. Um médico desrespeitado, sobrecarregado e alvo de discriminação é um profissional com sua capacidade de trabalho minada. A precarização da nossa carreira é a precarização do atendimento que chega a você, cidadão, nos postos de saúde e hospitais.
Apelamos à população de Campo Grande: não se cale diante deste absurdo. A defesa do médico é a defesa do seu direito a uma saúde de qualidade.
Conclamamos os Poderes Constituídos – o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a Câmara de Vereadores e o próprio Poder Judiciário a agirem com o rigor necessário para
coibir a ilegalidade e a imoralidade administrativa que emanam do Executivo Municipal. Pedimos o apoio da Federação Médica Brasileira (FMB) e de toda a classe médica brasileira para que esta denúncia ecoe nacionalmente. O que acontece hoje em Campo Grande é um ataque à medicina que pode se repetir em qualquer lugar do país.
Nossas exigências são simples. Exigimos o básico de um Estado de Direito:
CUMPRIMENTO IMEDIATO E INTEGRAL DA DECISÃO JUDICIAL.
FIM AO TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, garantindo à categoria médica, no mínimo, as mesmas condições oferecidas a outras categorias sob a mesma lei.
RESPEITO. Respeito à nossa profissão, à nossa dedicação e, acima de tudo, respeito à lei e à saúde da população.
Não haverá saúde digna em Campo Grande enquanto a ilegalidade e a discriminação partirem de quem deveria dar o exemplo.
Não recuaremos.
Campo Grande, 24 de junho de 2026.
Diretoria do Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul – SINMED/MS