Acompanhe os projetos de lei que devem integrar a Agenda Parlamentar da Saúde

Projeto: PLS 451/03
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Ementa: Dispõe sobre o exercício de profissões de saúde por estrangeiros em áreas carentes desses profissionais
Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
Relator: Senador Mão Santa (PSC/PI)
Posição do movimento médico: Contrária – Para exercer a medicina em nosso país o médico graduado no estrangeiro deve cumprir os requisitos necessários de equiparação com a graduação do curso médico nacional (adequação curricular, exame de suficiência profissional e proficiência da língua portuguesa). Não se admite, mesmo temporariamente, o exercício da medicina por profissionais com formação insuficiente.


Projeto: PLS 217/04
Autor:
Senador Tião Viana (PT/AC)
Ementa: Altera o art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, e o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina como requisito para o exercício legal da medicina no país.
Onde está: Comissão de Educação (CE)
Relator: Senador Augusto Botelho (PT/RR)
Posição do movimento médico: Contrário com ressalvas – O curso médico envolve características de ensino nos aspectos cognitivos, psicomotores e comportamentais, que não devem ser avaliados em um único processo, mas de forma continuada no transcurso da graduação, avaliando o egresso e o órgão formador.


Projeto: PLS 437/07
Autora: Senadora Maria do Carmos Alves (DEM/SE)
Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, para estabelecer novas penas disciplinares
Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
Relator: Senador Augusto Botelho (PT/RR)
Posição do movimento médico: Favorável, com ressalvas – O inciso “f” do projeto deve contemplar a suspensão do exercício profissional em até dois anos e as publicações das penas deverão ser publicadas nos informativos dos Conselhos e nos jornais de maior circulação regional.


Projeto: PLS 308/08
Autor: Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
Ementa: Dispõe sobre as ocupações e profissões de nível superior que integram a área de saúde e dá outras providências – Modificando a carga horária do médico de 20 para 30 horas semanais.
Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
Relatora: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Posição do movimento médico: Contrária – O projeto penaliza o médico negando-lhe um direito legalmente adquirido de uma carga horária de 20 horas.


Projeto: PLS 140/09
Autor: Senador Gilvan Borges (PMDB/AP)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, para fixar o valor do piso salarial e a jornada de trabalho dos médicos e cirurgiões-dentistas, e dá outras providências.
Onde está: Aguardando votação do Plenário
Posição do movimento médico: Favorável.


Projeto: PLS 190/09
Autor: Senador Augusto Botelho (PT/RR)
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para definir procedimentos a serem adotados na apuração de responsabilidades e estabelecer sanções a serem aplicadas aos agentes públicos responsáveis pelo descumprimento injustificado de obrigações assumidas no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Onde está: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)
Relator: Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE)
Posição do movimento médico: Favorável – Define e cobra responsabilidade legal dos gestores, estabelece sanções e garante o poder de fiscalização dos Conselhos.


CÂMARA DOS DEPUTADOS


Projeto: PL 4556/94
Autor:
Deputado Virmondes Cruvinel (PMDB/GO)
Ementa: Dispõe sobre o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas
Onde está: Plenário – Aguardando inclusão em pauta
Posição do movimento médico: Favorável, com ressalvas – Por entender que o piso previsto em 1994 deve ser corrigido levando-se em conta o processo inflacionário.


Projeto: PL 6482/02
Autor:
Deputado Osmânio Pereira (PSDB/MG)
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de as empresas ou capitais estrangeiros participarem direta ou indiretamente no setor de alta complexidade de prestação de serviços de saúde
Comentário: Assunto polêmico e complexo, com interesses diversos
Onde está: Mesa Diretora – Aguardando deliberação de recurso
Posição do movimento médico: Favorável – Por contemplar a prévia autorização e aprovação do Conselho Nacional de Saúde, ser subordinado às normas do SUS e fiscalizado pelo sistema.


Projeto: PL 6659/02
Autor: Deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS)
Ementa: Regula a indenização por má prática médica
Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Relator: Deputado Colbert Martins (PMDB/BA)
Posição do movimento médico: Favorável – A limitação da indenização por má prática médica deve ter limites para coibir o abuso dos pedidos indenizatórios feitos à Justiça.


Projeto: PL 65/03
Autor: Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP)
Ementa: Proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos, e dá outras providências.
Onde está: Plenário – Aguardando inclusão em pauta
Posição do movimento médico: Favorável – De acordo com o substitutivo aprovado pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados.


Projeto: PL 3257/04
Autor: Deputado Geraldo Resende (PPS/MS)
Ementa: Acresce parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências – Vedando à unidade federativa depositária dos recursos para a área da saúde estabelecer condições que inviabilizem a autonomia da esfera estatal recebedora.
Onde está: Arquivado
Posição do movimento médico: Contrária – Devido à dificuldade de seguimento e fiscalização da verba ou recurso na ponta do sistema. Além disso, os repasses fundo-a-fundo obedecem regras preestabelecidas e o próprio SUS é composto por estâncias que compartilham responsabilidades com hierarquias bem definidas.


Projeto: PL 4342/04
Autor: Deputado Alberto Fraga (PTB/DF)
Ementa: Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputado Armando Abílio (PTB/PB)
Posição do movimento médico: Favorável, com ressalvas – O curso médico envolve características de ensino de aspectos cognitivos, psicomotores e comportamentais, que não devem ser avaliados em um processo único, mas de forma continuada no transcurso da graduação.


Projeto: PL 5312/05
Autores: Deputados Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) e Rafael Guerra (PSDB/MG)
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde (Funprosus) e dá outras providências
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputado Germano Bonow (DEM/RS)
Posição do movimento médico: Favorável – Possibilita às instituições de saúde, públicas, filantrópicas ou privadas, a quitação de dívidas com prestação de serviços.


Projeto: PL 7531/06 (apenso o PL 2145/07)
Autor: Deputado Henrique Afonso (PT/AC)
Ementa: Dispõe sobre o exercício da atividade de parteira tradicional
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG)
Posição do movimento médico: Contrária – Compete ao Estado oferecer à sociedade uma assistência obstétrica de qualidade, e não criar soluções alternativas.


Projeto: PL 7703/06
Autor: Senador Benício Sampaio (PPB/PI)
Ementa: Dispõe sobre o exercício da Medicina
Onde está: Aprovado pelo Plenário da Câmara. Foi encaminhado ao Senado.
Posição do movimento médico: Favorável – Define a área de atuação, as atividades privativas e os cargos privativos de médico, resguardadas as competências próprias das diversas profissões ligadas à área da saúde. O chamado “Projeto do Ato Médico”.


Projeto: PL 3063/08
Autor: Deputado Édio Lopes (PMDB/RR)
Ementa: Altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Comentários: Agrava a pena para quem praticar e empregar alguém para o exercício ilegal da profissão de médico, dentista e farmacêutico; aumenta a pena em caso de crime praticado com fins de lucro, se for aplicado procedimento invasivo ou caso seja receitado, ministrado ou aplicado medicamentos de prescrição controlada.
Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Relator: Deputado João Campos (PSDB/GO)
Posição do movimento médico: Favorável – Amplia a pena atendendo a necessidade jurídica e criminaliza o contratante.


Projeto: PL 3097/08
Autor: Deputado Arnon Bezerra (PTB/CE)
Ementa: Obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais.
Onde está: Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASS)
Relator: Deputado Sérgio Moraes (PTB/RS)
Posição do movimento médico: Contrária – Diz respeito ao direito da inviolabilidade garantida no art. 5º inciso 10 da Constituição Federal.


Projeto: PL 3734/08
Autor: Deputado Ribamar Alves (PSB/MA)
Ementa: Altera a lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.
Comentários: Fixa em R$ 7.000,00 (sete mil Reais) o salário-mínimo dos médicos, sendo o valor horário de R$ 31,81 (trinta e um Reais e oitenta e um centavos).
Onde está: Comissão de Finanças e Tributação
Relator: Deputado José Guimarães (PT/CE)
Posição do movimento médico: Favorável


Projeto: PL 4365/08 (apensado ao PL 7476/2006)
Autor: Deputado Rodovalho (DEM/DF)
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das prescrições assinadas por médicos, odontólogos e veterinários, serem digitadas ou apresentadas por meio de processos mecânicos de carimbos ou eletrônicos em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação.
Onde está: Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Relator: Deputado Ivan Valente (PSOL/SP)
Posição do movimento médico: Contrária – Por representar custos excessivos ao setor público, e não impedir os equívocos na prescrição de medicamentos.


Projeto: PEC 362/09
Autor: Deputados Maurício Rands (PT-PE), Chico DAngelo (PT-RJ) e Cida Diogo (PT-RJ)
Ementa: Dispõe sobre planos de carreira do Sistema Único de Saúde e dá outras providências, por meio de acréscimo de parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal.
Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Relator: Deputado Colbert Martins (PMDB/BA)
Posição do movimento médico: Favorável – A criação de Plano de Cargos, Carreira e Salários no Sistema Único de Saúde (SUS) é essencial para otimizar o desempenho e valorizar os trabalhadores desse setor.


Projeto: PEC 403/09
Autor: Deputado Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os planos de carreira do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988, estabelecendo diretrizes para a organização da carreira única de Médico de Estado.
Comentários Explicativos: Altera a Constituição Federal de 1988.
Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Relator: Aguardando indicação
Posição do movimento médico: Favorável – Por entender que a criação de carreira e piso salarial para trabalhadores da saúde é aspiração histórica da categoria médica, principalmente pela possibilidade do fortalecimento do SUS e interiorização do médico.


Projeto: PL 6146/09
Autor: Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP)
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a fim de assegurar gratificação natalina aos médicos-residentes.
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputado Dr. Paulo César (PR/RJ)
Posição do movimento médico: Favorável, por garantir um direito concedido a todos os trabalhadores, e atender aos anseios dos médicos-residentes.


Projeto: PL 6989/10
Autor: Deputado Eleuses Paiva (DEM/SP)
Ementa: Altera a lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para conceder gratificação anual ao médico sobre os honorários pagos por operadoras de planos de assistência à saúde.
Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Relator: Deputado Neilton Mulim (PR/RJ)
Posição do movimento médico: Favorável – A gratificação refletirá na melhoria e na qualidade do atendimento médico que, com os conhecimentos atualizados poderá usar o melhor do progresso científico em benefício ao paciente.


 

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