O presidente da Câmara, Michel Temer, anunciou que vai colocar em votação a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que estabelece recursos mínimos para a Saúde, “no primeiro momento em que surgir a oportunidade, tão logo a pauta da Ordem do Dia seja liberada”.
A regulamentação é o tema no Projeto de Lei Complementar 306/08, que tramita em regime de urgência.
Michel Temer destacou que, por se tratar de lei complementar, a proposta não pode ser votada enquanto a pauta estiver trancada por MPs, nem mesmo em sessão extraordinária.
O presidente afirmou, ainda, que é favorável à regulamentação da Emenda 29 e que vem se esforçando junto aos líderes para que a matéria seja incluída na Ordem do Dia.
Fonte: Agência Câmara
